Desdobramentos da rejeição do Convênio CONFAZ de ICMS nº 174/2023 (decorrentes da ADC nº 49/RN) – Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Como sabido, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49/RN, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador… Continue a ler »Desdobramentos da rejeição do Convênio CONFAZ de ICMS nº 174/2023 (decorrentes da ADC nº 49/RN) – Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
