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Leonardo Cunha

O governo publicou a medida provisória (MP) nº 1.182/2023 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, inclusive trata da tributação.

De acordo com a MP nº 1.182/2023, as empresas de apostas serão tributadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos, subtraindo prêmios pagos e impostos. Já os apostadores terão… Continue a ler »O governo publicou a medida provisória (MP) nº 1.182/2023 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, inclusive trata da tributação.

Pontos de atenção sobre a decisão publicada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

Antes de tratar do Acórdão no Recurso Especial (REsp.), em Recurso Repetitivo, nº 1945110/RS em questão (publicado no dia 12/06/2023, cujo julgamento foi no dia 26/04/2023), é importante mencionar, que… Continue a ler »Pontos de atenção sobre a decisão publicada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS