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A nova legislação institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo é diminuir entraves burocráticos relativos ao recolhimento de tributos pelo setor produtivo e pelos contribuintes… Continue a ler »LC nº 199/2023 –instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Se você é servidor municipal ou do DF em efetivo exercício no cargo e quer se capacitar para fiscalizar, lançar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –… Continue a ler »📚🌾📆 A Receita Federal tem uma novidade importante para os municípios conveniados! De 07 a 11/08/2023, estarão abertas as inscrições para o Curso de Formação ITR. 📆🌱

Fisco diz que ao menos R$ 120 bilhões em incentivos do imposto estadual foram reduzidos indevidamente do IRPJ e da CSLL A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que… Continue a ler »Receita Federal pressiona empresas que usaram benefício fiscal de ICMS

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados,… Continue a ler »Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

De acordo com a MP nº 1.182/2023, as empresas de apostas serão tributadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos, subtraindo prêmios pagos e impostos. Já os apostadores terão… Continue a ler »O governo publicou a medida provisória (MP) nº 1.182/2023 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, inclusive trata da tributação.

Soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a… Continue a ler »Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADC 84/DF – Constitucionalidade do Decreto nº 11.374/23, que restabeleceu as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras de empresas sem a observância da noventa. O Plenário do… Continue a ler »JULGAMENTOS RELEVANTES MAIS RECENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DO STF E STJ

As empresas poderão ter dificuldades para receber parte dos créditos fiscais a que têm direito – usados para quitar tributos – com a reforma tributária. Só as dez maiores companhias… Continue a ler »Reforma pode impactar uso de créditos fiscaisTexto atual não prevê uma forma clara de compensação ou monetização dos saldos bilionários