A partir de julho de 2026, novas inscrições no CNPJ passarão a adotar o formato alfanumérico, mantendo os 14 caracteres, mas combinando números e letras para ampliar exponencialmente a capacidade… Continue a ler »CNPJ Alfanumérico: o futuro da identificação empresarial no Brasil já tem data para começar
No dia 30/05/2023 tivemos a sanção da Lei nº 14.592, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022, que tratava do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)… Continue a ler »A nova Lei 14.592 de 30/05/2023 que trata da exclusão do ICMS das aquisições dos cálculos dos créditos de PIS e COFINS e a sua já “cantada” judicialização
⚠️𝗢 𝗴𝗼𝗹𝗽𝗲 𝗱𝗮 𝗳𝗮𝗹𝘀𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝘁𝗼𝗿𝗶𝗮 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁á𝗿𝗶𝗮 𝗲𝘀𝘁á 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗺 𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗲𝗰𝗲! Nos últimos anos, diversas empresas no Brasil têm sido vítimas de falsas consultorias tributárias. Promessas de “créditos milagrosos”,… Continue a ler »📣 𝗘𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀á𝗿𝗶𝗼, 𝗰𝘂𝗶𝗱𝗮𝗱𝗼: 𝗳𝗿𝗮𝘂𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁á𝗿𝗶𝗮 𝗻ã𝗼 é 𝗲𝗰𝗼𝗻𝗼𝗺𝗶𝗮, é 𝗮𝗿𝗺𝗮𝗱𝗶𝗹𝗵𝗮!
Antes de iniciar os suscintos apontamentos, seguem algumas questões para reflexão: 1) Tendo em conta que o IBS e a CBS não integrarão suas próprias bases de cálculo, bem como não… Continue a ler »Apontamentos breves sobre a EC n.º 132/2023 na parte do IBS e seu Comitê Gestor, sobre a CBS e o Imposto Seletivo (IS)
A PGFN via Edital PGDAU nº 4/2025 oferece Novas Oportunidades de Transação A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, trazendo condições especiais para a regularização… Continue a ler »A PGFN via Edital PGDAU nº 4/2025 oferece Novas Oportunidades de Transação
Introdução A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Municípios têm direito ao produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos por eles,… Continue a ler »Possibilidade de Recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Municípios: Uma Oportunidade Financeira e Legal
O Agronegócio brasileiro responde por uma participação média de 21,64% do produto interno bruto (PIB) e de 44,03% nas exportações[1] no período de 2010 a 2023. Com a reforma tributária… Continue a ler »Impactos da reforma tributária no agronegócio
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem enviado notificações a sócios de empresas, informando sobre a abertura de um processo administrativo chamado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR),… Continue a ler »A nova prática da PGFN de intimar os sócios de empresas e lhe atribuir PGFN, por indícios de encerramento irregular
No dia 16/09/2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece o regime de transição da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) para os municípios e para 17… Continue a ler »Os impactos da nova Lei que trata da transição da reoneração tributária da folha de pagamentos para 17 setores da economia e para os municípios
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto… Continue a ler »Reforma tributária – Recolhimento tributário via “Split payment”: instituições financeiras buscam ressarcimento dos custos de desenvolvimento do sistema e da prestação do novo serviço
O Decreto Estadual nº 48.997 de 19 de fevereiro de 2025, alterou o Decreto nº 48.790, de 26 de março de 2024, “que dispõe sobre o pagamento, à vista ou… Continue a ler »Governo de Minas Gerais reabre Programa de Regularização de Débitos Tributário de ICMS – REFIS de ICMS de 2025