Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cobrança de tributo. Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur… Continue a ler »Empresa com débito de ISSQN não pode ser impedida de emitir nota fiscal
Introdução No dia 27 de janeiro de 2024, o Estado de Minas Gerais implementou mudanças significativas no Regulamento de ICMS (RICMS/MG) por meio do Decreto nº 48.768, regulamentando a transferência… Continue a ler »Transferência de crédito de ICMS entre estabelecimento do mesmo contribuinte: Minas Gerais Regulamenta via o Decreto 48.768/2024
Reduções de multas e juros, utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa e restrição indevida da RFB. O programa de autorregularização incentivada apresenta descontos relevantes, além da possibilidade… Continue a ler »Tributos Federais Administrados pela Receita Federal: Autorregularização incentivada
A Receita Federal recentemente apresentou seu entendimento sobre o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relacionados aos gastos com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).… Continue a ler »Créditos de PIS e COFINS por gastos com LGPD são rejeitados pela Receita Federal
o INOVAP é o Ecossistema de Inovação do Alto Paraopeba, envolvendo atores dos municípios de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco. O foco do INOVAP é a INOVAÇÃO, o EMPREENDEDORISMO,… Continue a ler »Dia 31/01/2024, foi dia de participar e apoiar o Workshop tratando de Estratégias de Crescimento para Ecossistema de Inovação do INOVAP
A questão foi cadastrada como Tema 1.231. 1ª Seção suspendeu tramitação de processos sobre o assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o… Continue a ler »STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo
O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a… Continue a ler »STF proíbe cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus
Decisão é contrária ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobrança fosse validada apenas a partir de 2023 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (29/11),… Continue a ler »STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
É a segunda vitória integral dos contribuintes nas discussões que surgiram após a “tese do século” As empresas venceram ontem, no Superior Tribunal de Justiça, (STJ) uma tese tributária relevante,… Continue a ler »STJ exclui ICMS-ST do cálculo do PIS e da COFINS
Como sabido, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49/RN, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador… Continue a ler »Desdobramentos da rejeição do Convênio CONFAZ de ICMS nº 174/2023 (decorrentes da ADC nº 49/RN) – Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte