Governo de Minas Gerais reabre Programa de Regularização de Débitos Tributário de ICMS – REFIS de ICMS de 2025
O Decreto Estadual nº 48.997 de 19 de fevereiro de 2025, alterou o Decreto nº 48.790, de 26 de março de 2024, “que dispõe sobre o pagamento, à vista ou… Continue a ler »Governo de Minas Gerais reabre Programa de Regularização de Débitos Tributário de ICMS – REFIS de ICMS de 2025