Empresa com débito de ISSQN não pode ser impedida de emitir nota fiscal
Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cobrança de tributo. Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur… Continue a ler »Empresa com débito de ISSQN não pode ser impedida de emitir nota fiscal